13/04/2021 às 08h20min - Atualizada em 13/04/2021 às 08h20min

Justiça catarinense reconhece direito de declaração de gênero neutro

Esta é uma das primeiras decisões sobre o tema no Brasil

Redação Agora Joinville
Divulgação
A Justiça de Santa Catarina, em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, reconheceu o direito da pessoa declarar que é de gênero neutro, ou seja, que não se reconhece dentro do gênero masculino, nem do gêneto feminino. O caso foi discutido depois que um caso foi levado à Justiça para fazer a mudança.

Sem jurisprudência firmada no Brasil, ou seja, sem um conjunto de decisões sobre esse tema em tribunais brasileiros, o TJSC utilizou decisões de países com sistemas parecidos para proferir a decisão. 

O caso corre em segredo de justiça e fala sobre uma pessoa registrada como sendo do gênero masculino, mas que nunca se identificou como tal e tampouco com o gênero feminino. Extrajudicialmente, ela tentou mudar na certidão de nascimento o nome e o sexo para "não identificado". Para conseguir fazer a mudança, precisou ingressar na Justiça e teve o caso julgado pela juíza Vânia Petermann.

O principal ponto era saber se seria possível reconhecer, juridicamente, o gênero neutro com base na Constituição. Para isso, foi necessário analisar o artigo 54, § 2º, da Lei 6.015/1973 que fala sobre o registro civil. Após análise, a juíza deu a decisão com base em dados históricos, antropológicos, sociológicos, filosóficos, biológicos, psicanalíticos e psicológicos, sem abrir mão de uma análise sobre a trajetória de gênero e sexualidade no Brasil e no exterior.  

Vânia explicou que o Judiciário é o guardião da Constituição, na qual o princípio da dignidade da pessoa humana é pilar fundamental e sustenta outras proteções, como o direito de liberdade de expressão e de autodeterminar-se. Ela lembrou que o gênero neutro é um conceito adotado pela ONU, para as "pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nas definições típicas do sexo masculino e feminino". A magistrada pontuou ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a favor da possibilidade de mudar o registro do sexo, independentemente do órgão sexual físico.  

Para a juíza, "o Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna". E prosseguiu: "Impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição". O importante, segundo a magistrada, é garantir a elas "o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação".  

Ainda, a juíza analisou sobre os impactos na língua brasileira, ressaltando que a adequação da fala encontrará espaço, seja na voz da sociedade ou da legislação, o que dependerá do devido tempo, como ocorre em outros países que não têm o pronome neutro. Também informou que o Estado possui outros meios de identificação das pessoas.

E concluiu: "Os ideais de igualdade e dignidade, o viés protetivo da personalidade, previstos em nossa Constituição, dependem do avanço legislativo para atender a dinâmica evolutiva da vida em Sociedade. Diante de uma lei que não faz mais sentido, da norma infraconstitucional, e da falta do avanço no fluxo do que está pulsando, não cabe denegar os mais intrínsecos direitos inerentes a todo ser humano". A juíza admitiu ainda a mudança do nome, conforme pedido na inicial. O caso corre em segredo de justiça e está sujeito a recurso.

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