26/02/2021 às 09h12min - Atualizada em 26/02/2021 às 09h12min

Decreto autoriza bombeiros a fiscalizarem cumprimento das medidas preventivas contra a covid-19

Outras organizações também receberam autorização da prefeitura

Beatriz Kina
Divulgação/ Rede Social
Em novo decreto publicado nessa quinta-feira (25), a prefeitura de Joinville concedeu uma permissão temporária para vários órgãos fiscalizarem o cumprimento das medidas preventivas enquanto durar a pandemia da covid-19. 

As organizações que estão autorizadas a fiscalizar são: os fiscais em exercício na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, os fiscais de transportes da Secretaria de Infraestrutura Urbana, os militares da Polícia Militar, os agentes da Polícia Civil, os bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, os bombeiros do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, os Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito de Joinville e os Guardas Municipais investidos.

Segundo a prefeitura, "a fiscalização das medidas de controle da disseminação da doença COVID-19, adotará, sempre que possível, a orientação em detrimento da aplicação de sanções". As orientações funcionarão da seguinte forma:

Primeira constatação: a equipe verificará o cumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica e, se constatar alguma inconformidade, prestará orientações sobre as adequações eventualmente necessárias e emitirá auto de advertência, de acordo com o que estabelece o art. 58, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 7/93;

Segunda constatação: em casos de descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica e não acatamento das orientações indicadas no auto de advertência formulado na primeira constatação, a equipe aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento por 72 (setenta e duas) horas, com base no disposto no inciso VIII, do art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 7/93, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário;

Terceira constatação: em casos de reincidência no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, consecutiva ou não, a equipe aplicará a medida cautelar de interdição do estabelecimento por 10 (dez) dias, com base no disposto no inciso VIII, do art. 14 de 129 Nº 1656, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 58 da Lei Complementar Municipal nº 7/93, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário; e

Quarta constatação: se verificada a segunda reincidência, consecutiva ou não, no descumprimento das normativas aplicáveis à atividade específica, a equipe procederá à interdição do estabelecimento por 20 (vinte) dias, sem prejuízo da regular apuração da infração por meio de processo administrativo sanitário e da comunicação às autoridades para adoção de procedimentos criminais." (NR)

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