16/02/2021 às 09h14min - Atualizada em 16/02/2021 às 09h14min

Projeto de Lei prevê multa de R$ 20 mil para fura-fila da vacina

Outro projeto foi protocolado com texto parecido

Redação Agora Joinville
Rede Catarinense de Notícias
Secom
Está em tramitação na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) um Projeto de Lei (PL) que fixa em R$ 20 mil a multa para quem furar a fila da vacinação contra a Covid no Estado. O texto prevê que o valor pode ser cobrado por cada dose do imunizante que tenha sido aplicado fora da ordem estabelecida pelo plano estadual de vacinação. Isso inclui quem permitiu a quebra de prioridade e quem recebeu a vacina. 

O Projeto estabelece ainda a criação de um processo administrativo caso o "fura-fila" seja servidor público efetivo ou comissionado e o desligamento do servidor público celetista. 

Os recursos arrecadados com as multas deverão ser repassados ao Fundo Estadual da Saúde. O PL é de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB) e está na Comissão de Constituição e Justiça 

Outra proposta

Projeto semelhante foi protocolado pelo deputado Ivan Naatz (PL). No texto, a multa prevista é menor e varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil, também para o imunizado e para o responsável.

O texto ainda proíbe quem furou a fila de receber a segunda dose, de firmar contratos com o setor público por cinco anos, e de ter benefícios fiscais ou créditos tributários. O PL também prevê processo administrativo e desligamento para servidores públicos.


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