15/02/2021 às 08h52min - Atualizada em 15/02/2021 às 08h52min

Confira as principais mudanças nos decretos que flexibilizam uso e compra de armas

Os quatro decretos foram assinados na sexta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro

Redação Agora Joinville
Agência Brasil
Na última sexta-feira (12), o presidente da república Jair Bolsonaro assinou quatro decretos que flexibilizam as regras para compra, posse e porte de armas. 

Por ser um decreto, não há necessidade de aprovação prévia pelo Congresso. As novas regras passam a valer em 60 dias. Todos eles modificam decretos anteriores assinados pelo próprio Bolsonaro. 

A principal dúvida é: o que muda com esses novos decretos? Confira aqui as principais mudanças:

Decreto 10.627

PCE: a quantidade de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) diminui. Agora, projéteis, máquinas para recarga de munições, carregadores com qualquer capacidade, miras telescópicas e quebra-chamas, não serão mais fiscalizados pelo exército. Os que ainda são controlados, o exército tem a função de fiscalizar, regulamentar e autorizar o uso, a comercialização e a fabricação.

Coleção: armas com mais de 40 anos poderão ser colecionadas. O decreto anterior permitia apenas armas com até 30 anos.

Tiro: o tiro recreativo de natureza não esportiva passa a ser permitido. A arma deve ser do clube ou do instrutor.

Decreto 10.628

Limite de armas para civis: a principal e mais polêmica mudança. O aumentou de quatro para seis o número de armas que um cidadão comum pode adquirir. Para isso é necessário que ele cumpra os requisitos do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 

O número aumenta ainda mais para policiais, agentes prisionais, membros do Ministério Público e de tribunais, que agora podem adquirir até oito armas de fogo. 

Decreto 10.629

Aptidão: colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) podem confirmar aptidão psicológica com laudo assinado por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem necessidade do profissionais ser cadastrado pela Polícia Federal

Certificado: jovens entre 18 e 25 anos poderão obter certificado de registro de CAC, mas ainda não poderão adquirir armas

Limites de armas: o Comando do Exército não precisa mais conceder autorização para CACs quando obedecido o limite de compra: 60 armas para atiradores, 30 armas para caçadores e 10 para colecionadores.

Decreto 10.630

Porte: permite o porte de duas armas simultaneamente, o que antes não era especificado. Além disso, o porte passa a ser válido em todo território nacional. 


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