11/01/2022 às 10h56min - Atualizada em 11/01/2022 às 10h56min

Edital de Leilão Extrajudicial e Notificação da Lei 9.514/1997

Edital de Leilão Extrajudicial e Notificação da Lei 9.514/1997
 
O LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, Giovanni Wersdoerfer, matrícula nº AARC/141, devidamente autorizado na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que LEVARÁ A VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, em decorrência da consolidação da propriedade em favor da Credora Fiduciária UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 83.553.883/0001-94, com sede na Rua XV de Novembro, 45, sala 202, centro, em Rio do Sul-SC, torna público que submeterá à venda, para pagamento da dívida fiduciária, na forma da Lei 9.514/97 e regulamentação complementar, o IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, objeto da alienação fiduciária em garantia constante no R.5-78.003, AV.6-78.033 e AV.7-78.033, da Matrícula 78.033 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Joinville-SC, com recursos advindos do Fundo Comum de Grupo de Consórcio, com Pacto de Adjeto de constituição e Alienação da Propriedade Fiduciária em garantia, com força de escritura pública, nas formas das Leis nº 9.514/97, 10.931/04 e 11.076/04, datado de 04 de janeiro 2019, participante da cota nº 306, do grupo de consócio nº 900, cota nº 120, do grupo de consócio nº 902, cota nº 461, do grupo de consócio nº 903 e cota nº 503, do grupo de consócio nº 904,   onde constou como devedores fiduciantes, o Sr Alzemiro de Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, residente na Rua Itapema, 548, bairro Floresta, na cidade de Joinville-SC. Informando as datas, os horários, as avaliações e o local, abaixo descrito, devendo os interessados comparecer cientes de que a venda será à vista, e pelas condições a seguir:
Primeiro Público Leilão: Lance mínimo: R$ 936.508,00 (novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e oito reais) - sendo o valor da avaliação (atualizada do imóvel em 23/12/2021).
Início no dia 27/01/2022, às 14:00 horas e término no dia: 28/01/2022, às 14:00 horas, na modalidade online, através do cadastro no endereço eletrônico, www.hastapublica.lel.br, pela maior oferta, respeitado o lance mínimo de venda estipulado no Edital.
Segundo Público Leilão: Lance mínimo: R$ 468.254,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) - sendo o lance mínimo seja suficiente para o pagamento da dívida e acessórios (art. 27 da Lei n°9.514/1997) e não seja inferior a 50% do valor de avaliação do bem (art. 891, par. ún., CPC).
Início no dia 10/02/2021, às 14:00 horas e término no dia 11/02/2022, às 14:00 horas, no mesmo local e endereço eletrônico, pelo lance maior oferecido, desde que igual ou superior ao preço mínimo estipulado neste edital.
VALOR DA DIVÍDA:  R$ 172.054,38 (cento e setenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
BEM EM LEILÃO:  Matrícula nº 78.033 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Joinville.  “Imóvel: - Um terreno situado nesta cidade, designado por lote n°11 da quadra “D” do Loteamento NOVO HORIZONTE; fazendo frente com 11,00 metros para o prolongamento da rua Macuco, tendo de fundos pelo lado direito de quem a rua olha 30,00 metros, confrontando com o lote 10 pelo lado esquerdo com duas linhas, a primeira em curva medindo 9,42 metros e a segunda com 24,00 metros, ambas com frente para a rua I fazendo o travessão dos fundos com 17,00 metros, confrontando com terras de Orlando Lenzi, contendo a área total de 502,28 metros quadrados. Inscrição Imobiliária n° 09.30.00.72.1424.000.”
 
CONDIÇÕES DE LEILÃO  
1.     O Leilão é regido pelo Decreto 21.981/32, com as modificações introduzidas pelo Decreto 22.427/33, bem como por este Edital e será realizado na modalidade “eletrônico”, mediante o recebimento de lances através do site www.hastapublica.lel.br, pelo Leiloeiro Pública Oficial Giovanni Wersdoerfer – JUCESC, Matrícula AARC-141.
2.     A participação dos interessados será mediante cadastro prévio no próprio site, de acordo com as condições ali previstas, com base na Lei 13.138/2015.
3.     Será considerado lance vencedor aquele que resultar no valor, ou acima do preço mínimo apresentado no ato do leilão.
4.     O pagamento ao Credor Fiduciário será a vista em favor da UNIÃO CATARINENSE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ 83.553.883/0001-94. O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do valor do Bem arrematado, sendo pagamento à vista, através de cheque nominal ao banco, após o encerramento do leilão, ou em até 24 horas por depósito bancário. Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto neste edital.
5.     O arrematante deverá pagar à vista, a título de comissão, o valor integral correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço total de arrematação do imóvel, a ser pago diretamente ao leiloeiro após o encerramento do leilão. Sendo certo que é de total responsabilidade do arrematante efetuar os pagamentos no prazo correto. A comissão devida ao leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, hipótese em que serão deduzidas todas as despesas incorridas na realização do leilão.
6.     As despesas necessárias para a transferência, tais como escritura, obtenção de guias, declarações, pagamento de taxas, impostos, emolumentos, registros e etc., serão de responsabilidade do adquirente/arrematante.
7.      O imóvel será ofertado à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital, e será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação (art. 30 da Lei 9.514/97), bem como a realização de reformas, cabendo ao interessado verificar estas situações antes do seu efetivo arremate. Se o imóvel se encontra ocupado, é de responsabilidade do arrematante as medidas necessárias à imissão de posse.
8.     O arrematante estará adquirindo o imóvel no estado que se encontra, incluindo toda e qualquer construção que não esteja averbada na matrícula. É de responsabilidade do arrematante arcar com as respectivas despesas e regularização, não sendo cabível pleitear a extinção da venda em tais hipóteses. A Vendedora não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
9.     O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o referido bem podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU), e condomínio, sendo tais débitos gerados até a data da venda de responsabilidade do Credor.
10.   A participação no presente leilão extrajudicial implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições do presente Edital de 1ª e 2ª Praça/Leilão Extrajudicial, bem como a submissão às demais obrigações legais decorrentes.
11.   Ficam desde já as partes, seus cônjuges, se casados forem, credores hipotecários, usufrutuários, inquilinos, ou senhorios diretos, em havendo, INTIMADOS pelo presente do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO EXTRAJUDICIAL, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido.
12.   É assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata..., conforme descrito no Art. 27,  §2°-B, da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS com Giovanni Wersdoerfer, escritório Rua Santa Catarina, 1642, Sala 12, Floresta, Joinville – SC – CEP 89211-300, telefone (47) 3025.6170, (47) 98849-3886.
 
Giovanni S. Wersdoerfer
Leiloeiro Público Oficial
 
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