15/10/2021 às 09h00min - Atualizada em 15/10/2021 às 09h00min

Projeto de Lei de apoio à atividade de turismo rural na agricultura familiar é aprovada na Câmara

Henrique Deckmann (MDB) e Diego Machado (PSDB) foram os autores do projeto

Redação Agora Joinville
Câmara de Vereadores
Foto: Mauro Artur Schlieck/Divulgação

Os vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 31/2021, que institui em Joinville a Política Municipal de apoio à atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF). Com isso, ficará fixada a incidência do ISS sobre a atividade, o que vai viabilizar o cadastro por meio de CPF dos agricultores para emissão de alvarás sanitário, de localização e de permanência, simplificando a regularização das atividades turísticas.

 

"Esse é um dia histórico para Joinville", afirmou Henrique Deckmann (MDB), autor do projeto junto com Diego Machado (PSDB). "Foram ouvidas muitas pessoas, para que possamos ter o reconhecimento do turismo rural. Temos lugares belíssimos para explorar como turismo rural, gerando renda", disse Deckmann.

 

"É um dia para se comemorar", disse Machado, "pudemos ver, como coletivamente, esses agricultores precisavam desse projeto".

 

Atualmente, a única normativa sobre a atividade de turismo rural na agricultura familiar em Joinville é o Decreto 36.436/2019. Embora o PL 31/2021 seja muito semelhante ao decreto já existente, ele traz inovações, como a simplificação do processo de regularização, à medida que aos agricultores bastará um cadastro na UDR, e não ter de realizar cadastro tanto na UDR quanto na Secretaria de Cultura e Turismo, como prevê o atual decreto. Outra diferença é a previsão, nas iniciativas que o Poder Público pode tomar para apoiar o TRAF, como a melhoria da infraestrutura de transporte, comunicação e saneamento no meio rural.

 

Os benefícios do PL 31/2021, porém, não se estendem a qualquer agricultor da área rural. O texto, em seu formato atual estabelece que é preciso que o imóvel no qual as atividades serão desenvolvidas tenham no máximo quatro módulos fiscais (120 mil m², um pouco maior que a área do 62º Batalhão de Infantaria) e que as atividades sejam desempenhadas principalmente pela família do agricultor familiar. Os efeitos da lei também são estendidos a pescadores artesanais e quilombolas, por exemplo.

 

Rejeição dos canudinhos

Em segundo turno de votação, foi rejeitado e arquivado o projeto de lei que permitiria o uso de utensílios recicláveis e reutilizáveis - além dos biodegradáveis, como manda a lei, em bares e restaurantes.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 42/2019, que propunha a mudança, tinha sido aprovado em 1ª votação, há cerca de um mês, mas, em reunião na semana passada, foi criticado por representantes do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Joinville (VivaBem).

 

O vereador Wilian Tonezi (Patriota) defendeu a proposta na reunião pela "liberdade" que ela daria aos comerciantes, que poderiam escolher o material de canudos, copos, pratos e outros utensílios. Sua intenção ao mudar o projeto original, deixando-o menos restritivo, era desburocratizar a legislação.

 

Tonezi foi o único a votar pela aprovação da proposta, em segunda votação, no plenário.


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