09/09/2021 às 09h35min - Atualizada em 09/09/2021 às 09h35min

Prefeitura de Joinville analisa viabilidade jurídica para concessão do reajuste salarial dos servidores

Ofício da Sinsej sobre liminar foi recebido pela Prefeitura

Redação Agora Joinville
Prefeitura de Joinville
Foto: Divulgação/Prefeitura de Joinville

Nesta quarta-feira (8), a Prefeitura de Joinville recebeu um ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região (Sinsej) sobre a concessão de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato contra o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Na decisão, o desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), deferiu a solicitação do Sinsej, orientando “a manutenção da norma a qual concedeu a revisão geral anual aos servidores públicos do Município de Joinville”.

A decisão liminar foi encaminhada para que a Procuradoria-Geral do Município faça um levantamento do histórico do processo de concessão do reajuste anual, que teve início no mês de março.

“A nossa equipe está analisando a viabilidade da implementação do reajuste dentro dos predispostos legais vigentes”, detalha Christiane Schramm Guisso, procuradora-geral do município.

Consulta formal
Em 25 de maio, a Prefeitura de Joinville enviou uma consulta formal direcionada ao TCE/SC solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade da concessão do reajuste anual durante a vigência da Lei Complementar 173/2020.

“Temos a intenção de realizar o reajuste aos servidores, mas precisamos de segurança jurídica para que o valor não tenha que ser devolvido ou que não resulte em uma ação de improbidade”, explica a procuradora.

A consulta está em análise pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC e a Prefeitura de Joinville segue aguardando a decisão.

Entenda o caso
Desde o mês de maio, a Prefeitura de Joinville manifestou a intenção em conceder a reposição anual aos servidores com base no índice da inflação. Em função de interpretações da Lei Complementar 173/2020, que impede o aumento de despesas para os municípios que utilizaram recurso do Governo Federal para o combate à pandemia, a reposição não foi realizada até o momento.

- 11/5 - Prefeitura de Joinville comunica elaboração de Projeto de Lei concedendo a reposição anual aos servidores municipais em parcela única.

- 12/5 - TCE/SC emite decisão orientando que não fosse concedida revisão, com base na interpretação da LC 173/2020.

- 20/5 - Prefeito realiza reunião com o presidente do TCE/SC requerendo autorização para realizar a reposição anual.

- 25/5 - Prefeitura de Joinville envia consulta formal ao TCE/SC relacionada à reposição anual.

- 27/5 - Prefeito realiza reunião com a presidente do SINSEJ comunicando o andamento do processo e reforçando o desejo de conceder o reajuste.

- 1/7 - TCE/SC emite Ofício Circular orientando que o reajuste de 2021 não seja concedido e que os valores pagos em 2020 sejam devolvidos.

- 13/7 - Prefeitura de Joinville ingressa com Mandado de Segurança Cível ao TJ/SC para garantir a manutenção da reposição de 2020.

- 23/7 - TJ/SC acata Mandado de Segurança Cível garantindo que a reposição concedida em 2020 fosse mantida.

- 6/9 - TJ/SC acata Mandado de Segurança Cível com pedido liminar impetrado pelo SINSEJ contra o TCE/SC.

- 8/9 - SINSEJ protocola ofício informando sobre o Mandado de Segurança, uma vez que a Prefeitura de Joinville não está citada no processo.

 

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