02/09/2021 às 09h20min - Atualizada em 02/09/2021 às 09h20min

Prefeito Adriano Silva sanciona Lei que autoriza novas formas de pagamento de tributos

Medida busca ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão

Redação Agora Joinville
Prefeitura de Joinville
Foto: Divulgação/Prefeitura de Joinville

O prefeito Adriano Silva sancionou nesta quarta-feira (1º/9) a Lei nº 8.994, que autoriza o executivo a realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de crédito, débito e PIX. A medida tem o objetivo ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão.

 

“Esta é uma medida que vai agilizar muito a vida dos joinvilenses, que terão mais formas de realizar os pagamentos à prefeitura. Assim, estamos dando um importante passo na desburocratização”, afirma o prefeito.

 

Por meio de operações com cartão de crédito, será possível realizar também o parcelamento de alguns tributos e taxas que hoje precisam ser pagos em uma única parcela. 

 

O Projeto de Lei, elaborado pela Prefeitura de Joinville, foi discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores de Joinville após apreciação das comissões e votação no plenário. A sanção da Lei facilita os trâmites necessários para a quitação das responsabilidades junto ao executivo municipal. 

 

A partir da publicação no Diário Oficial, a Secretaria da Fazenda inicia o processo de regulamentação do processo. Em até 90 dias, será publicado um decreto que regulamenta as regras de operacionalização do serviço, como a contratação de empresas responsáveis por realizar as operações financeiras.


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