03/08/2021 às 11h26min - Atualizada em 03/08/2021 às 11h26min

Isenção de imposto para imóveis no campo será avaliada por comissão da Unidade de Desenvolvimento Rural

A bitributação que acontece é inconstitucional

Redação Agora Joinville
Câmara de Vereadores de Joinville
Foto: Divulgação/Mauro Artur Schlieck

Uma mudança no pedido de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis com atividades rurais está prestes a ser publicada em um decreto do município, numa tentativa de evitar que os proprietários paguem também o Imposto sobre Propriedade Rural. Essa bitributação é inconstitucional, mas acontece principalmente quando o produtor segue pagando o ITR por iniciativa própria, mesmo quando já deixou de exercer atividades rurais. Ainda não está decidido se a alteração valerá para este ano ou só para o ano que vem.

O decreto vai determinar a emissão de um laudo, atestando que o imóvel desempenha atividades rurais e pode ser isento de IPTU. O laudo será emitido por uma comissão de três servidores efetivos da Unidade de Desenvolvimento Rural (UDR), ligada à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), com base em critérios objetivos ainda em análise. Hoje, sem esse aval da UDR, é a Secretaria de Fazenda (Sefaz) quem decide a isenção.

Foram necessários vários debates na Comissão de Economia da Câmara – o último nesta segunda-feira (2), e a criação de um grupo de trabalho com Sefaz e UDR para estabelecer a alteração. O novo decreto substituirá o atual sobre isenções de IPTU (30.173/2017).

Para o membro da Comissão de Economia que levantou a discussão, vereador Diego Machado (PSDB), foi uma "vitória" a emissão do laudo pela UDR. "Nós entendemos que é esse técnico, o engenheiro agrônomo, aquele profissional que está no campo, dia a dia, que sabe se aquela atividade é suficiente para o sustento daquela família. E é esse técnico que tem que dar um laudo dizendo se ele está isento ou não de IPTU, por conta de sua atividade rural, e não por conta apenas do cadastro que é feito na Secretaria de Fazenda", afirmou Machado.

"Essa comissão vai melhorar essa análise, serão tratados caso a caso, sempre com a intenção de contemplar o maior número possível de beneficiados", avaliou a diretora-executiva da Secretaria da Fazenda, Maria Cristina dos Santos de Sant'ana, na reunião desta segunda.

Quando passa a valer
A Sefaz tem dúvidas se consegue estabelecer a mudança ainda este ano porque encerrou no último dia 31 o prazo para pedidos de isenção e eles serão analisados sob os atuais critérios. "Para segurança total, [a adoção do laudo] seria para 2023", disse a diretora-executiva da Secretaria da Fazenda.

Os vereadores Diego Machado e Sidney Sabel (DEM) insistiram, na reunião desta segunda, no entanto, para que o laudo passe a valer ainda este ano. "Seria frustrante se não começássemos este ano porque começamos cedo [a discutir o assunto]", afirmou Sidney Sabel. Para Machado, "a cereja do bolo seria a validade já para 2022".

A Sefaz vai dizer, na próxima reunião da Comissão de Economia, no dia 11, se é possível adotar a emissão do laudo ainda em 2021.


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