22/12/2020 às 16h59min - Atualizada em 22/12/2020 às 16h59min

Alesc aprova projeto de lei que extermina com alvarás

Com a nova lei, 290 atividades não precisam de mais nenhuma burocracia para abrir seu negócio

Deputado Bruno Souza (Novo)

Com a aprovação em plenário, nesta quarta-feira, 16, falta apenas a sanção do governador para que 290 atividades econômicas de baixo risco em Santa Catarina, como escritórios de advocacia, de contabilidade, agências de publicidade, escolas de idioma, cabeleireiros, entre outros, fiquem livres da necessidade de atos públicos de liberação. O projeto de lei do deputado Bruno Souza (Novo) cria uma legislação estadual para regulamentar no estado a Lei da Liberdade Econômica em vigor desde o ano passado. 

Com a nova lei, 290 atividades não precisam de mais nenhuma burocracia para abrir seu negócio. O projeto também protege outras 700 atividades - já dispensadas de licenciamento ambiental estadual, de sofrerem abuso regulatório por parte dos municípios. A regra também atinge 96 atividades que precisariam de licenciamento, mas são dispensadas por conta de seu porte.

O projeto ainda vai eliminar algumas licenças ambientais - que já não são exigidas pelo estado, mas continuam sendo cobradas pelos municípios. Agora, somente o Conselho Estadual de Meio Ambiente pode estabelecer o que são atividades poluidoras e acaba com o absurdo regulatório e arrecadatório de prefeituras.

Para o deputado Bruno é uma conquista que vai facilitar o desenvolvimento do empreendedor catarinense. "É assim que construímos um estado mais livre e mais produtivo: com menos burocracia para empreender e trabalhar. O projeto vai na direção do que é necessário para melhorar nosso ambiente de negócios e facilitar a geração de riqueza", completa o parlamentar.

Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. 

Atividades Econômicas 

  1. Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) 
  2. Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) 
  3. Agências de notícias (Código CNAE:6391700) 
  4. Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) 
  5. Agências de viagens (Código CNAE:7911200) 
  6. Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) 
  7. Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) 
  8. Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) 
  9. Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) 
  10. Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) 
  11. Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) 
  12. Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) 
  13. Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) 
  14. Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) 
  15. Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) 
  16. Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) 
  17. Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) 
  18. Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
  19. Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) 
  20. Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) 
  21. Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) 
  22. Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) 
  23. Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) 
  24. Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) 
  25. Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) 
  26. Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) 
  27. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) 
  28. Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
  29. Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) 
  30. Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) 
  31. Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) 
  32. Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) 
  33. Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) 
  34. Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) 
  35. Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) 
  36. Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) 
  37. Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) 
  38. Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) 
  39. Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) 
  40. Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300) 
  41. Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) 
  42. Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. 
  43. Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) 
  44. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) 
  45. Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) 
  46. Chaveiros (Código CNAE:9529102) 
  47. Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) 
  48. Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) 
  49. Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) 
  50. Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) 
  51. Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) 
  52. Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) 
  53. Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) 
  54. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) 
  55. Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) 
  56. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) 
  57. Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) 
  58. Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) 
  59. Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) 
  60. Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) 
  61. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) 
  62. Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) 
  63. Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) 
  64. Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) 
  65. Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) 
  66. Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) 
  67. Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) 
  68. Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) 
  69. Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) 
  70. Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) 
  71. Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) 
  72. Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) 
  73. Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) 
  74. Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) 
  75. Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) 
  76. Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) 
  77. Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) 
  78. Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) 
  79. Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) 
  80. Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) 
  81. Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) 
  82. Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) 
  83. Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) 
  84. Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) 
  85. Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) 
  86. Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) 
  87. Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) 
  88. Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) 
  89. Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) 
  90. Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) 
  91. Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) 
  92. Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) 
  93. Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) 
  94. Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) 
  95. Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) 
  96. Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) 
  97. Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) 
  98. Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) 
  99. Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) 
  100. Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) 
  101. Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
  102. Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) 
  103. Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) 
  104. Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) 
  105. Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) 
  106. Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) 
  107. Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) 
  108. Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) 
  109. Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) 
  110. Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) 
  111. Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) 
  112. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) 
  113. Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) 
  114. Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) 
  115. Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
  116. Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) 
  117. Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) 
  118. Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) 
  119. Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) 
  120. Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) 
  121. Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) 
  122. Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) 
  123. Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) 
  124. Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) 
  125. Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) 
  126. Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) 
  127. Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) 
  128. Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) 
  129. Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) 
  130. Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) 
  131. Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) 
  132. Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) 
  133. Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) 
  134. Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) 
  135. Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) 
  136. Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) 
  137. Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) 
  138. Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) 
  139. Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) 
  140. Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300) 
  141. Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) 
  142. Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) 
  143. Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) 
  144. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) 
  145. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento 
  146. de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. 
  147. Design de interiores (Código CNAE:7410202) 
  148. Design de produto (Código CNAE:7410203) 
  149. Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) 
  150. Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) 
  151. Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) 
  152. Edição de livros (Código CNAE:5811500) 
  153. Edição de revistas (Código CNAE:5813100) 
  154. Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) 
  155. Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) 
  156. Ensino de dança (Código CNAE:8592901) 
  157. Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) 
  158. Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) 
  159. 158 Ensino de música (Código CNAE:8592903) 
  160. 159 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. 
  161. Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) 
  162. Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) 
  163. Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) 
  164. Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) 
  165. Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) 
  166. Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. 
  167. Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) 
  168. Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. 
  169. Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
  170. Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 
  171. Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
  172. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. 
  173. Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. 
  174. Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 
  175. Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. 
  176. Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 
  177. Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) 
  178. Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) 
  179. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) 
  180. Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 
  181. Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
  182. Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. 
  183. Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) 
  184. Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) 
  185. Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
  186. Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) 
  187. Fotocópias (Código CNAE:8219901) 
  188. Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) 
  189. Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) 
  190. Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) 
  191. Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código 0CNAE:5611203) 
  192. Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) 
  193. Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) 
  194. Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) 
  195. Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) 
  196. Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) 
  197. Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) 
  198. Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) 
  199. Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) 
  200. Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) 
  201. Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) 
  202. Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) 
  203. Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) 
  204. Marketing direto (Código CNAE:7319003) 
  205. Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
  206. Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) 
  207. Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) 
  208. Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) 
  209. Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE: 4929999) 
  210. Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) 
  211. Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) 
  212. Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) 
  213. Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) 
  214. Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) 
  215. Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) 
  216. Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) 
  217. Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400)

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