30/06/2021 às 09h49min - Atualizada em 30/06/2021 às 09h41min

Comissões da Câmara de Vereadores debatem projeto sobre dívidas pequenas com Prefeitura

Proposta foi apresentada pelo prefeito Adriano Silva

Redação Agora Joinville
Assessoria da Câmara de Vereadores
Foto: Mauro Artur Schlieck

Os vereadores estão analisando um modo diferente de o município não precisar levar à Justiça a execução de dívidas de pequeno valor que munícipes tenham com a Prefeitura.

A proposta apresentada pelo prefeito Adriano Bornschein Silva (Novo) quer que somente dívidas acima de seis unidades padrão municipais (UPMs) sejam levadas à Justiça. Seis UPMs, em julho deste ano, correspondem a R$ 1.940,88.

Mas isso não significa que as dívidas menores estejam perdoadas. Sendo aprovada, o Poder Executivo também poderá criar um órgão para realizar acordos entre o devedor e a Prefeitura.

Os nomes propostos para a nova estrutura são Câmara Administrativa de Transação de Créditos Municipais e Central de Atendimento.

Conforme o texto original do Projeto de Lei 111/2021, a regulamentação desse órgão seria definida em decreto. Mas a própria Prefeitura, "para garantir maior segurança jurídica", propôs em emenda, incorporada ao projeto nesta terça-feira (29) na Comissão de Legislação, que o funcionamento seja delimitado em lei ainda a ser discutida.

O texto recebeu parecer favorável do relator, o vereador Alisson Julio (Novo) e foi acompanhado pelos vereadores Osmar Vicente (PSC), Lucas Souza (PDT), Claudio Aragão (MDB) e Brandel Junior (Podemos).

Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado na Comissão de Finanças e, depois, ser aprovado pelo Plenário. Se aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito. Caso sancionado, torna-se lei quando for publicado no Diário Oficial.

Entrando em vigor, os processos que já tenham sido ajuizados, mesmo que referentes a valores inferiores, seguirão na Justiça. O novo teto vale para as dívidas a serem executadas após a entrada em vigor da lei.

 

Quase trinta anos
A lei que atualmente rege essa dispensa de cobrança judicial (Lei 2.842/1993) estabelece esse teto em duas UPMs (o que corresponde a R$ 646,96) e foi sancionada em 1993, pelo então prefeito Wittich Freitag.

Uma situação já existente na lei atual é mantida no projeto que a Câmara está estudando: caso o devedor possuir mais de uma dívida e elas, somadas, ultrapassarem o teto para dispensa da ação judicial, mesmo que sejam menores separadamente, o que a Prefeitura deverá fazer é mover uma única ação referente a todos os débitos.

 

Por que seis UPMs?
Na mensagem (documento em que o prefeito apresenta as justificativas para o projeto), Adriano afirma que "o custo de um processo na execução fiscal gira em torno de R$ 1.666,00" e que "não subsiste lógica no ajuizamento em massa de demandas que sejam inferiores". O mínimo de seis UPMs fica R$ 274,88 acima do custo médio estimado. O prefeito ainda argumenta que tetos similares já são adotados em Florianópolis, Tubarão e Videira.

 

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