28/06/2021 às 09h24min - Atualizada em 28/06/2021 às 09h18min

Comissão de Educação aprova alteração no conselho municipal que fiscaliza o Fundeb

Projeto será votado pelo Plenário nesta segunda-feira (28)

Redação Agora Joinville
Assessoria da Câmara de Vereadores
Foto: Mauro Artur Schlieck

O Projeto de Lei Ordinária 107/2021, de autoria da Prefeitura, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Cacs Fundeb), teve parecer favorável aprovado pelos vereadores da Comissão de Educação. Entre as modificações, o texto prevê aumento no número de membros do conselho, de 11 para 14.

A reestruturação do Cacs Fundeb foi o único assunto em pauta na reunião extraordinária de Educação dessa sexta-feira (25). O parecer favorável ao projeto, de Neto Petters (Novo), foi aprovado por unanimidade. Partiu de Neto também, o requerimento de prioridade para que o projeto seja analisado e votado pelo Plenário nesta segunda-feira (28).

A reorganização do conselho partiu da Lei Federal 14.113, que regulamenta o Fundeb. A lei foi publicada no final de 2020. Se a nova estrutura do Cacs Fundeb for aprovada, a composição do conselho ficará da seguinte maneira:
 

14 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo:

- 2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) será da Secretaria de Educação ou órgão educacional equivalente;

- 1 representante dos professores da educação básica pública;

- 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas;

- 1 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

- 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

- 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

- 1 representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

- 1 representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

- 2 representantes de organizações da sociedade civil;

- 1 representante das escolas do campo.

 

Com relação aos mandatos dos conselheiros, a reestruturação prevê que eles passem de 2 para 4 anos, intercalando com o tempo dos mandatos de prefeito, ou seja, o mandato dos conselheiros tem início dois anos após o ano da posse de um prefeito. Na opinião da representante do Conselho Municipal de Educação (CME), Ana Karina de Oliveira, essa dinâmica permite que os conselheiros acompanhem o período de transição dos governos.

Entre outras alterações, a representante do CME destacou que o projeto prevê que o conselho se reúna de forma trimestral, e não mais mensalmente. Segundo ela, em algumas situações o conselho fazia reuniões "desnecessárias", somente para cumprir a legislação.

Ana Karina também informou aos vereadores que a reestruturação do Cacs Fundeb tem parecer favorável do CME e que uma cópia da ata da reunião, que tratou do tema no conselho, será enviada para ser anexada ao Projeto de Lei 107/2021.

 

O Fundeb
Criado pelo Governo Federal em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo composto por recursos de impostos. A finalidade do Fundeb é o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), do ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e do ensino médio, nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado.

 

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