24/06/2021 às 11h51min - Atualizada em 24/06/2021 às 11h39min

População manifesta-se em audiência sobre revogação do IPTU Progressivo

Audiência aconteceu nessa quarta-feira (23)

Redação Agora Joinville
Assessoria da Câmara de Vereadores
Foto: Divulgação/Câmara de Vereadores

As Comissões de Finanças e Urbanismo colocaram em debate, em audiência pública nessa quarta-feira (23), a revogação da Lei do IPTU Progressivo no tempo, proposta pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota) no Projeto de Lei Complementar nº 7/2021. O vereador voltou a fazer críticas ao instrumento - aprovado, segundo ele, em 2018, com "objetivos mentirosos" -  e disse que ele prejudicará a população a longo prazo.

A maioria dos convidados discordou de seus argumentos. O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Luis Alberto de Souza, por exemplo, pediu a permanência do IPTU Progressivo. Também houve apoio à ideia do parlamentar, como do advogado Leonardo Moll, que afirmou que o progressivo "atende ao interesse das construtoras".

A Lei Complementar 524/2019, que pode ser revogada, está em vigor desde abril de 2019. Ela autoriza a prefeitura a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mais caro de imóveis urbanos sem uso ou subutilizados – até o limite de 12% do valor do imóvel - e até mesmo a desapropriá-lo, em caso de não pagamento.

As exceções são os imóveis comerciais que precisam de apenas uma pequena área construída, com atividade rural, função ambiental ou aqueles inferiores a 450 metros quadrados que sejam o único imóvel de uma pessoa física.

A intenção expressa no texto da lei é a de "induzir ao desenvolvimento sustentável, visando o cumprimento da função social dos imóveis urbanos", tendo como base a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Joinville.

 

Posicionamentos
Na apresentação que abriu a audiência, Wilian Tonezi criticou a intervenção do Estado na propriedade privada e o socialismo e enalteceu o liberalismo econômico. Segundo o parlamentar, o projeto do IPTU Progressivo foi aprovado com base em "mentiras", como a de que ele combateria a especulação imobiliária - para Tonezi, a especulação faz parte do empreendedorismo. "[A lei] vai prejudicar a população no longo prazo, porque a população vai ter que se desfazer do seu imóvel, que será comprado por baixo preço", argumentou Tonezi.

Representantes das secretarias municipais de Fazenda e de Planejamento Urbano não avaliaram o mérito do projeto. Marcel Virmond, secretário de Planejamento Urbano, disse que "nossa posição é de respeito àquilo que está consolidado". Ele observou que a lei foi aprovada com base em anos de debate. Já a Fazenda não tem expectativa de arrecadação com o progressivo porque os donos de imóveis ainda podem fazer as mudanças solicitadas e evitar a cobrança.

O professor Charles Henrique Voos criticou a ausência de justificativa científica do projeto e disse que ele tem vício de origem, uma vez que o progressivo está previsto na Constituição Federal. Outro professor, Hernandez Eichenberger, fez críticas ao projeto e à falta de dados urbanísticos no texto.

O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Luis Alberto de Souza, leu uma carta na qual pedia que o progressivo não fosse revogado e que a cidade está cheia de imóveis vazios e abandonados, o que pode ser solucionado pelo instrumento, que pretende desenvolver a cidade. Souza classificou o projeto como "retrocesso".

Alguns convidados mencionaram o longo tempo de discussão até a aprovação da lei, em 2018, o que não poderia ser ignorado.

Já o advogado Leonardo Moll, do Instituto em Defesa da Democracia, afirmou que a Constituição "não obriga a adoção do IPTU Progressivo" e que ele, segundo Moll, "atende aos interesses das grandes construtoras e prejudica o povo".

 

Vereadores
Henrique Deckmann (MDB), que tem outro projeto sobre o progressivo, disse ter dúvidas sobre a revogação. "Tem uma história, um debate longo e profundo atrás dele [da lei], e nesse sentido, [o projeto] tem que ser avaliado". Ele disse concordar com argumentos de ambos os lados, direita e esquerda.

Ana Lucia Martins (PT) afirmou que é preciso "respeitar o que foi construído, debatido e estudado, em muitas mãos". "Nossa responsabilidade é ouvir a sociedade, não parte dela".

Diego Machado (PSDB) lembrou tratar-se de uma discussão, não votação, e que ela precisa evoluir.

Neto Petters (Novo) disse ser favorável ao projeto de revogação do IPTU Progressivo e que o "sonho de qualquer liberal é reduzir imposto". Petters disse ter ouvido duas consultorias e ambas trouxeram argumentos pró e contra o instrumento.

 

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