18/06/2021 às 09h35min - Atualizada em 18/06/2021 às 09h28min

Relatório final da CPI do Rio Mathias será lido na próxima segunda-feira (21)

Após votação da resolução, o processo será encaminhado para outros órgãos públicos responsáveis

Redação Agora Joinville
Assessoria da Câmara de Vereadores
Foto: Mauro Arthur Schlieck/Arquivo CVJ

Na próxima segunda-feira (21), a conclusão do relatório final da CPI do Rio Mathias será lido em plenário, durante sessão ordinária. Para isso, é necessário um Projeto de Resolução. A CPI do Rio Mathias já encaminhou um Projeto de Resolução para aprovar o relatório final e as conclusões alcançadas e registradas no documento. A resolução vai a Plenário, em única votação.

Se na última quarta-feira (16) foram lidas as 328 páginas do documento, na próxima segunda-feira serão lidas apenas as seis páginas da conclusão. O objetivo é dar ciência a todos os 19 vereadores sobre o resultado dos trabalhos. Uma vez formalizado esse processo pela Casa, ocorre o encaminhamento formal para Ministério Público Federal e de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Receita Federal, Prefeitura e outros órgãos públicos responsáveis.
 

O relatório
Os joinvilenses puderam conhecer nesta semana o relatório final da CPI que investigou o planejamento e a execução das obras de macrodrenagem do Rio Mathias. A leitura do documento de 328 páginas foi iniciada às 10h da manhã de quarta-feira (16) e concluída por volta das 18h40 do mesmo dia, com a votação e a aprovação às 18h51.

As supostas irregularidades mencionadas pela CPI poderão ser investigadas posteriormente pelo Ministério Público de Santa Catarina, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Receita Federal. As instituições são algumas das que devem receber a análise assinada pelo relator, o vereador Diego Machado (PSDB).

Uma CPI não pode condenar ou indiciar ninguém. O que ela pode fazer é concluir que há indícios de atos ilícitos praticados por pessoas físicas ou jurídicas e, a partir disso, sugerir a outros órgãos que analisem e promovam a responsabilidade civil e criminal, se for o caso.

Acompanharam a leitura os demais vereadores integrantes da CPI, o presidente, Wilian Tonezi (Patriota), o secretário, Neto Petters (Novo), e os membros Claudio Aragão (MDB) e Luiz Carlos Sales (PTB).
 

Detalhes
O documento aponta indícios de irregularidades em variadas fases da obra. Quanto ao período anterior às primeiras pás serem movidas para abrir o solo da região central, a CPI localizou supostas irregularidades em aditivos ao contrato da empresa que projetou a obra, Paralella Engenharia, e na elaboração de documento sobre as interferências.

A palavra "interferências" é especialmente importante no contexto da obra, pois se refere ao deslocamento de redes de água, esgoto, energia elétrica e gás. A CPI recebeu documentos da Caixa Econômica Federal, banco que financiou a obra, que exigiam a previsão da realização de obras de interferências.

"Esta etapa [obras de interferências] contemplava um levantamento de informações que na prática seria de extrema importância durante o início da execução das obras do Rio Mathias, vez que o local desta obra se trata de uma região central e antiga da cidade, (...) que se não realocadas adequadamente poderiam causar danos como: problemas no abastecimento de água e energia para os munícipes de toda a cidade", escreve o relator.

Já sobre outro momento, 2013, quando ocorre a contratação da empresa para a execução da obra, o relator escreve: "concluímos que há provas suficientes para se constatar que a publicação do edital e a formalização dos contratos ocorreram sem projeto executivo completo, com falta de planejamento adequado, tendo relação direta com as causas de atraso na execução da Obra do Rio Mathias e os danos ao erário".

Além disso, o relatório final também traz uma análise sobre uma possível irregularidade em uma alteração no edital, que resultou a redução do montante do valor da obra, que saiu de R$ 66 milhões para R$ 65 milhões, e uma alteração no capital social da empreiteira Motta Júnior, que subiu seu capital social para R$ 7 milhões, tornando-a apta a participar da disputa.

A partir dessa questão, os vereadores chegaram a discutir em alguns dos depoimentos uma eventual falta de capacidade técnica da empresa para a execução da obra.

Já no âmbito da obra em si, uma das principais conclusões da CPI diz respeito aos processos administrativos que envolvem a obra, iniciados a partir de 2016. O relator entende que há possíveis irregularidades "por conduta omissiva dos membros da Comissão de Acompanhamento e Julgamento e das autoridades hierarquicamente superiores".

O motivo é que essas autoridades teriam responsabilidade "por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública no poder-dever de punir o Administrado". O mais extenso dos processos relativos à obra levou quase cinco anos da instauração à conclusão.

"Por certo, mesmo com a aplicação das penalidades e a consequente rescisão unilateral do contrato, o município ainda não obteve êxito em receber o valor de R$ 4.587.240,52, decorrente do seguro-garantia, bem como o valor de R$ 6.880.860,75 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), provenientes da penalidade de multa contratual, o que onera e causa ainda mais prejuízo aos cofres públicos", pontua o relator.
 

Mencionados
São mencionados na conclusão do relatório final da CPI como possíveis responsáveis, entre outros, os ex-secretários municipais de Administração e Planejamento, Miguel Ângelo Bertolini, e de Infraestrutura, Romualdo França; e o ex-prefeito Udo Döhler. Também o ex-secretário de Administração da gestão Carlito Merss, Adelir Stolf, foi mencionado.

As empresas Paralella Engenharia, Motta Junior Ramos Engenharia, Cobrape e PBLM também figuram na lista de pessoas jurídicas privadas que a CPI sugere que sejam investigadas. Também a Companhia Águas de Joinville é incluída na lista "pelo pagamento indevido relativo aos custos administrativos, de materiais e de serviços referentes a realocação das interferências das redes de água".

 

Sobre esse ponto específico das redes de água, o relator entende que as falhas envolvendo as interferências custaram mais do que o previsto, "passando de R$ 1.500.000.000 que era previsto no Contrato nº 127/2014 para R$ 6.449.450,00 conforme informações prestadas pela concessionária". O valor, conforme apuração da CPI, foi bancado pela empresa pública. A obra de interferência acabou "custeada pela população joinvilense, em um montante enormemente maior do que valor supostamente planejado e orçado pelo responsável pelo Projeto do Rio Mathias", escreve.

 

A lista completa das pessoas físicas mencionados na conclusão da CPI do Rio Mathias e suas respectivas funções na época dos acontecimentos é a seguinte:

- Adelir Stolf - Secretário da Secretaria de Administração e Planejamento à época da aprovação do projeto;

- Antônio Adevaldo Daniel – engenheiro da Motta Junior Responsável pela obra;

- Carla Cristina Pereira – Coordenadora da UCP à época da licitação e aprovação do projeto;

- Daniela Civinski Nobre – Diretora-executiva da Secretaria De Administração e Planejamento à época da licitação e responsável pela assinatura do edital da Concorrência Nº 139/2013;

- Edu Franco – Responsável pelo projeto e sócio administrador da empresa Parallela à época da elaboração do projeto;

- Glauciane P. Gonçalves – Presidente da comissão especial da licitação do projeto e gerente de suprimentos;

- Jalmei José Duarte – Presidente da CAJ no início da execução das obras;

- Miguel Angelo Bertolini – Secretário da Secretaria de Administração e Planejamento à época da licitação e responsável pela assinatura do edital da Concorrência Nº 139/2013;

- Romualdo Theophanes de Franca Junior - Secretário da Secretaria de Infraestrutura à época da licitação e responsável pela requisição da obra que gerou a Concorrência nº 139/2013;

- Udo Döhler - Prefeito da cidade de Joinville à época da Licitação, que conforme oitivas e documentos acompanhou diretamente todos os atos relacionados a Concorrência nº 139/2013 e a execução da Obra do Rio Mathias.

 

A lista das pessoas jurídicas é a que segue:

- Consórcio Motta Junior Ramos Terraplanagem – Executora da obra;

- Empresa Paralella – Elaboradora do projeto;

- Cobrape e PBLM em consórcio - Fiscalizadoras do projeto.

 

Recomendações
A CPI também faz uma série de recomendações à Prefeitura para que os problemas causados pela obra não se repitam. Destacamos aqui as seguintes:

- Maior participação do Controlador Interno do Município em licitações e contratos;

- Reavaliação do planejamento de compras e licitações para fortalecer a transparência na fase interna dos processos licitatórios, a avaliação de necessidade de estudos complementares a projetos, e o trabalho colaborativo entre equipes responsáveis pelo edital setores requisitantes;

- Contratação de empresa especializada em perícia em obras de engenharia, para elaboração de laudo pericial e parecer técnico de engenharia;

- Descentralização dos Processos Administrativos para Apuração de Responsabilidade, atualmente concentrados na Secretaria de Administração e Planejamento.

 

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