07/05/2021 às 10h35min - Atualizada em 07/05/2021 às 10h35min

Moisés não pode ser responsabilizado por ato ilegal de terceiros, diz defesa do governador

Marcos Fey Probst falou por pouco mais de 30 minutos

Redação Agora Joinville
Rede Catarinense de Notícias
Foto: Reprodução
Após a fala dos representantes dos denúncia, o Tribunal Especial de Julgamento do Impeachment abriu tempo de fala para sustentação oral da defesa do governador afastado Carlos Moisés da Silva. Fez a defesa o advogado Marcos Fey Probst, que representa Moisés desde o primeiro processo. Probst falou por pouco mais de 30 minutos.

Durante a fala, a defesa tentou desconstruir as três provas apontadas pelos denunciantes: a fala do governador em uma live do próprio governo do Estado em que Moisés mostra que sabia de detalhes das negociações de respiradores pela Secretaria de Estado da Saúde; o projeto de lei apresentado pelo Executivo à Alesc prevendo a legalidade do pagamento antecipado; e a conversa com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para realizar uma consulta sobre a possibilidade de pagamento antecipado.

Segundo Probst, o projeto de lei foi discutido pela cúpula do governo do Estado de forma técnica e tramitou na Secretaria de Estado da Administração. Além disso, diz, o texto foi construído junto a órgão de controle internos e externos. "Tal iniciativa decorreu de provocação da área técnica do Estado e dos próprios órgãos de controle interno, amplamente discutido no grupo [de whatsapp] Covid-19 Compras", disse Probst. "O PL atendia aos anseios da área técnica e não do governador", acrescentou. 

Sobre a conversa com o presidente do TCE, o advogado disse que a conversa tratou também de outros assuntos e quando se falou em possibilidade de pagamento antecipado, não houve menção a algum caso específico. Para Probst, tanto o PL quanto a fala com o presidente do TCE são resultado da provocação da área técnica da Secretaria de Administração, e não uma demanda da Secretaria de Saúde para, teoricamente, dar legalidade ao pagamento dos respiradores. 

"Em momento algum, a conversa havida com o presidente do Tribunal de Contas pode ensejar a conclusão de que o governador do Estado sabia da existência de pagamentos antecipados pela Secretaria de Estado da Saúde. Trata-se de ilação criada pela acusação com notório fim de macular a imagem do governador frente à opinião pública", afirmou Probst.

O advogado defendeu que Moisés não sabia do pagamento antecipado dos respiradores. Segundo ele, o governador sabia que o Estado compraria respiradores, sabia que o mercado internacional enfrentava momento complexo para aquisições, e sabia que a área técnica discutia a possibilidade de pagamento antecipado, mas não sabia, antes de 22 de abril de 2020, sobre a realização do pagamento antecipado à Veigamed. 

A prova de que Moisés só soube em 22 de abril é importante para a defesa pois indica que o governador não se omitiu. Isso porque a investigação pela Polícia Civil começou já no dia seguinte, conforme provas juntadas aos autos e depoimento do delegado Luis Felipe Fuentes, da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic). "A acusação tenta buscar a responsabilização de Carlos Moisés por ato ilegal praticado por terceiros, situação essa incompatível com nosso sistema acusatório, seja no campo civil, administrativo, criminal, ou no político-administrativo, como é o caso", complementou.

Ao final, o advogado ainda citou as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), Ministério Público de SC (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo arquivamento dos processos de investigações contra o governador. 

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