14/12/2021 às 10h30min - Atualizada em 14/12/2021 às 10h30min

Jabuti inconstitucional na Alesc

Prisco Paraíso

Todo final de ano é a mesma história. Seja nos legislativos municipais, no estadual ou no federal. No apagar das luzes ocorre o tradicional limpa pauta, que nada mais é do que a aprovação de dezenas, centenas de matérias a toque de caixa, no afogadilho, sem melhores e mais aprofundadas análises.

Em meio a tantas e tantas laudas, os velhos e astutos jabutis costumam se alojar. E ficam ali quietinhos, só esperando pela aprovação.

É o que está ocorrendo neste momento na Assembleia Legislativa. Pelo visto, num amplo acordão entre o Executivo e o Legislativo para se aprovar um belíssimo de um jabuti. Se os deputados tivessem juízo devolveriam o projeto ao governo sem sequer acolher sua chegada na Casa Legislativa. Mas isso não vai ocorrer.

É a proposta que transforma e transpõe os contadores e analistas do Tesouro estadual em carreira única de auditor de finanças públicas.

Vergonha total
Algo absolutamente vergonhoso. Uma excrescência. Senão, vejamos. Estamos falando de uma atividade meio, de caráter administrativo, a contabilidade. Pelo projeto, uma vez aprovado, esta carreira será transformada em atividade finalística, típica de estado, com remuneração equivalente a de um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Discrepância
As outras carreiras de contabilidade do Estado recebem R$ 5, 6 mil mensais. É o caso, por exemplo, na Epagri. Mas não na Fazenda. Aprovado este enorme jabuti, contadores e analistas passariam a receber R$ 35 mil, R$ 30 mil a mais do que outros cargos semelhantes em outras áreas da administração pública estadual.

Alhos e bugalhos
Além de vergonhoso e de flagrantemente inconstitucional, não é justo que uma carreira que tem responsabilidade meramente administrativa, mil anos luz distante das atribuições de um juiz, de um promotor, de um delegado, ganhe este status e esta remuneração na já onerosa, paquidérmica e dispendiosa máquina pública.

Nos tribunais
Obviamente que se os deputados aprovarem essa excrescência, o assunto irá parar nas barras do Judiciário. Vai se criar um alvoroço total porque é algo inverossímil, não dá pra transformar uma carreira meio em uma carreira fim. Para isso, existe apenas uma alternativa: a criação de novos cargos mediante a realização de concurso público.

Carta violentada
No caso desta proposta para presentear contadores e analistas da Fazenda, estamos violentando a Constituição. Está ocorrendo é uma manobra para favorecer um segmento da máquina pública em detrimento de outros setores equivalentes. Inaceitável.

Dura lex
A súmula vinculante 43 do STF ela é definitiva acerca desta matéria. "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicia ao servidor investir-se, sem prévio concurso público destinado ao seu provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." Eis o que foi aprovado no plenário do STF em 8 de abril de 2015.

Pá-de-cal
Assunto encerrado. Estão perdendo tempo e levando o estado e mais uma batalha judicial, que sempre é dispendiosa. É como aquela situação desse ano ainda, quando resolveram incluir aposentadoria especial extensiva a deputados e comissionados em uma lei complementar criando tal alternativa aos servidores estaduais.

Freio de arrumação
Naquela oportunidade, o governo teve que reenviar o texto sem deputados e comissionados incluídos porque a Justiça iria derrubar. Além da inconstitucionalidade, nestes momentos percebemos a questão moral em jogo. São iniciativas absolutamente imorais, por mais que tentem dar um brilho de verniz legal em seus interesses espúrios.

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Prisco Paraíso

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Comentarista Político

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