18/08/2021 às 18h21min - Atualizada em 18/08/2021 às 18h18min

Lei Anticorrupção para Joinville

Virou Lei o projeto da vereadora Tânia Larson (PSL) que estabelece mecanismos para a responsabilização de empresas e instituições que atentem contra o poder público municipal. o texto estabelece o processo administrativo de responsabilização (PAR) de empresas e as eventuais sanções dos processos.

A Lei nº 8.983, de 06 de agosto de 2021 já está em vigor  desde a data da sua publicação, e  trata da possibilidade também de um acordo de leniência caso a empresa ou instituição envolvida reconheça culpa e se prontifique a colaborar em localizar os autores dos atos contra a administração. Entre as punições, o projeto prevê pena de, no mínimo, 0,1% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao início do PAR e máximo de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, ou 3 (três) vezes o valor da vantagem pretendida.

Ao estabelecer a multa, há aspectos que podem resultar aumento ou diminuição de pena. Infrações envolvendo contratos acima de R$ 1 milhão ou que resultem mais de R$ 300 mil de benefício deverão ser punidas com multas maiores. Casos de reincidência ou de interrupção na prestação do serviço também poderão ser punidos. Isso vale também para paralisação de obras. Se a infração envolver áreas como saúde, educação, segurança pública ou assistência social, a multa também deve ser mais pesada.

Por outro lado, há atenuantes se a infração não se consuma, se a empresa ou instituição colaborar com a comissão de PAR, se houver ressarcimento dos prejuízos ou se a empresa ou instituição possuir um programa de integridade. Sobre este último tópico, vale recordar que o município já estabeleceu a obrigatoriedade de programas de integridade para empresas que participem de contratos que ultrapassem R$ 650 mil ou que se estendam por mais de 180 dias. A Lei Municipal nº 8.772/2019 também é de autoria da vereadora Tânia Larson (PSL)

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Tânia Larson

Tânia Larson

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